UNAPMIF - União e Fortalecimento

Até 31/01/2009– renovação da isenção da cota patronal - INSS - Plano de Ação/2009

Para renovar a isenção da cota patronal, a entidade que possui um documento chamado ‘ATO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO DA COTA PATRONAL, junto ao INSS deve apresentar o Plano de Ação das atividades que serão desenvolvidas em 2009 até 31 de janeiro de 2009. A apresentação do Plano de Ação é obrigatória e deverá ser feita ao INSS do Município da entidade, ou no INSS da região que atende o Município da entidade. Não existe um modelo padrão deste Plano de Ação mas, segundo informações do INSS, as entidades não precisam se preocupar com a forma de apresentação do documento, bastando indicar a estimativa de atividades que serão desenvolvidas em 2009 (serviços prestados, custos previstos, o número de assistidos, etc.). O Plano de Ação pode ser considerado como uma espécie de previsão qualitativa e quantitativa dos serviços que serão desenvolvidos pela entidade no ano de 2009.

Esclarecimento PUBLICADO EM 28/05/2008

O Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus) não pode receber as prestações de contas que não sejam encaminhadas por meio do CNEs/MJ (vide Manual do Usuário no link: www.mj.gov.br/cnes).

Portanto, não pode considerar como “prestação de contas válida” um documento impresso enviado ao Ministério da Justiça, mesmo que se trate do rascunho da prestação de contas exigida. Os documentos encaminhados não serão devolvidos, ficando à disposição do interessados pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

A Portaria SNJ nº 24, de 11 de outubro de 2007, em seu art. 4º, determina que a prestação de contas seja formalizada na página do CNEs/MJ no sítio www.mj.gov.br/cnes.
As entidades que não prestarem contas por meio do CNEs/MJ não terão suas Certidões de Regularidade liberadas e serão consideradas irregulares perante o MJ.

MENSAGEM DA PRESIDÊNCIA

Queridas filiadas, o ano de 2008 está chegando ao fim. Este foi um ano atípico, pois tivemos as eleições, o que envolveu a maioria de nossa energia e atenção, pois direta ou indiretamente estamos inseridas no cotidiano municipal. Nesse cenário, nossas ações coletivas tiveram seu ritmo alterado e muitas mudanças deverão acontecer para o próximo ano, tornando necessária a nossa união para desenvolvermos um bom trabalho em 2009, fortalecendo o que já conquistamos, e integrando as novas entidades e dirigentes.
As metas do milênio discutidas por organizações do mundo todo através das Cúpulas Mundiais da Família, organizadas pela WFO a qual somos filiadas, deverão ser efetivamente trabalhadas e as recomendações discutidas em cada conferência colocadas como prioridades por todas as filiadas.
Este ano na 4ª Cúpula realizada no Cairo- Egito, discutimos as metas 4 – Reduzir a mortalidade infantil e 5 – Melhorar a saúde da gestante, o que já tem sido o objetivo principal da maioria das filiadas.
Temos a convicção de estarmos no caminho certo para amenizar os reflexos dos problemas sociais. Precisamos efetivar e fortalecer nossas ações coletivas e o trabalho em rede, para que possamos juntos termos força e representatividade.
Que em 2009, possamos continuar trabalhando em prol de um ideal de sociedade mais justa e atuante na defesa dos interesses da família, maternidade e da infância.
Um feliz Natal e um 2009 repleto de realizações.

Rosária Sékua

Concurso "Experiências em Inovação Social" estende prazo de inscrições
As inscrições para o quinto ciclo do concurso "Experiências em Inovação Social", da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), com apoio da Fundação W.K. Kellogg, forem prorrogadas até o dia até 16 de janeiro de 2009. O concurso estava definido somente até 2008 mas, devido aos bons resultados obtidos na identificação de idéias inovadoras, foi estendido por um novo período. O ciclo 2008-2009 dá continuação a quatro convocações bem-sucedidas, que receberam 4.400 inscrições e selecionaram 60 finalistas, provenientes da Argentina (8), Belize (1), Bolívia (3), Brasil (19), Chile (2), Colômbia (9), Cuba (1), Equador (3), El Salvador (1), Guatemala (1), Haiti (1), México (1), Paraguai (2), Peru (6), Santa Lucía (1) e Uruguai (1). O concurso envolve experiências inovadoras de oito áreas: saúde comunitária, educação básica, programas de juventude, geração de rendas, responsabilidade social corporativa, voluntariado, desenvolvimento rural/agrícola e segurança alimentar/nutrição. Podem participar governos regionais, departamentais, provinciais e municipais, associações comunitárias, comunidades religiosas, organizações não governamentais, e outras instituições do setor privado sem fins lucrativos que trabalhem em algum dos 33 países da América Latina e do Caribe membros da CEPAL. O primeiro prêmio é de 30.000 dólares, o segundo de 20.000 dólares, o terceiro de 15.000 dólares, e o quarto e quinto, de 10.000 e 5.000 dólares, respectivamente. Até hoje, o concurso entregou um total de 268.000 dólares. Os projetos participantes devem ser sustentáveis e por isso, requer-se, pelo menos, 2 anos de trabalho efetivo em atividade. As iniciativas apresentadas nos ciclos anteriores podem ser inscritas novamente no ciclo 2008-2009. Os projetos devem ser geridos ou executados pelas próprias comunidades, associações ou redes da população beneficiária ou, ainda, por alguma das entidades antes definidas. O projeto CEPAL/Kellogg parte do princípio que tanto os governos locais como a sociedade civil e as organizações religiosas/comunitárias têm desenvolvido modelos inovadores de atenção, na busca de uma melhor resposta efetiva dos sistemas sociais. O concurso identifica iniciativas inovadoras em desenvolvimento social, a fim de extrair lições e difundir tais experiências. Divulgando-as, espera contribuir para a melhora das práticas e políticas sociais em benefício da população mais pobre dos países da Região. Os formulários de inscrição estão disponíveis na página web da CEPAL, ou da Fundação Kellogg para a América Latina e o Caribe. Também podem ser solicitados pelo e-mail innovacion.socialcepal.org ou pelo correio: "Projeto CEPAL/Kellogg", CEPAL. Avda. Dag Hammarskjold 3477, Casilla 179-D, Vitacura, Santiago, Chile. As inscrições podem ser enviadas por e-mail para innovacion.socialcepal.org, por fax + 562 208-1553.

Sistema Fiep divulga resultados do Concurso de Trabalhos dos Objetivos do Milênio

Foram selecionados 14 trabalhos que têm como foco os oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Premiação será dia 11, em Curitiba.

O Conselho Paranaense de Cidadania Empresarial (CPCE) do Sistema Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), em parceria com o Movimento Nós Podemos Paraná, divulgou na sexta-feira (28) o resultado do Concurso de Trabalhos dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio: Movimento Nós Podemos Paraná. Foram selecionados 14 trabalhos, produzidos por empresas e comunidade acadêmica, que têm como foco os oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). A cerimônia de premiação será dia 11 de dezembro, no Cietep, em Curitiba. O resultado pode ser conferido no site www.nospodemosparana.org.br. “O resultado do concurso superou as expectativas. Tivemos uma boa representatividade de Instituições de Ensino Superior públicas e privadas, bem como órgãos do governo”, afirma a coordenadora do Núcleo de Instituições de Ensino Superior do Conselho de Cidadania, Sonia Ana Leszczynski, lembrando que os trabalhos selecionados pertencem a dez instituições diferentes. O concurso teve como objetivo estimular a comunidade a divulgar trabalhos realizados com foco nos Objetivos do Milênio. Os ODM são uma série de metas socioeconômicas propostas pela ONU que abrangem as áreas de renda, educação, saúde, gênero e meio ambiente. A maioria dos projetos selecionados contempla o Objetivo 2 (educação básica de qualidade para todos) e 7 (qualidade de vida e respeito ao meio ambiente). O primeiro lugar na categoria Relatórios de Projetos Implantados ou em Implantação ficou com o projeto “Zumbi/Mauá - Ação Ecológica”, desenvolvido por Diana Gurgel Pegorini, da Faculdade Internacional de Curitiba (Facinter) e Nilson Izaias Pegorini, das Faculdades Integradas do Brasil (Unibrasil). Já a categoria Propostas de Projetos que Visam Atendimento dos ODM, o primeiro lugar ficou com o projeto “Educadores Verdes”, de Maria Doraci Nitz, do Instituto de Educação do Paraná. O artigo “A implantação de políticas públicas da avaliação da qualidade como meio de realização da educação como um bem público”, de Alexandre Godoy Dotta, da Unibrasil, foi selecionado na categoria Artigos sobre Políticas Públicas para Implantação. Todos os projetos selecionados serão publicados na Revista Eletrônica do Movimento Nós Podemos Paraná e no Portal Rede de Saberes: www.portalrededesaberes.org.br.

Governo edita MP e cria confusão no terceiro setor
17/11/08 Rede Gife online - Rodrigo Zavala
O governo federal deixou os setores ligados à assistência social no Brasil em polvorosa, na semana passada. Ao publicar a Medida Provisória n.º 446 no Diário Oficial da União, dia 10 de novembro, mudou as regras para a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), documento que isenta de impostos 5.630 organizações registradas em todo o país – a um custo de R$ 4,4 bilhões por ano. A medida foi considerada polêmica em dois pontos principiais. No primeiro, a suposta “anistia” a entidades na renovação do certificado. Pela MP, todas as organizações que deram entrada na documentação, incluindo aquelas que estavam em suspeição para renová-la, tiveram deferimento automático de seus pedidos. Outra discussão fundamental foi a responsabilidade de outorgar o documento, que deixa de ser do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e passa a ser dos ministérios da Educação (MEC), Saúde (MS) e Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Eles darão a chancela de acordo com as especificidades de trabalho de cada entidade. Grupos de defesa e ataque à MP foram os destaques da última semana. De um lado, especialistas alegam que a medida pode trazer mais transparência e profissionalismo à certificação. De outro, representantes dessas entidades dizem que a ação do governo é inconstitucional e trará mais burocracia ao setor. No entanto, independentemente da entidade, o que se pode constatar nos discursos, seja nos movimentos sociais, seja no setor público, é que ainda existe um grande ponto de interrogação sobre como as novas regras serão implantadas. Nem mesmo os ministérios possuem qualquer regulamentação para fazer a certificação, segunda apontaram as secretarias de comunicação deles.
Outro ponto grave se dá na forma que a as mudanças chegam ao setor. “O grave não é a proposta em si, mas a maneira como o governo federal está conduzindo esse processo. Primeiro ele manda um projeto de lei ao Congresso e no mesmo dia põe a Polícia Federal no CNAS, com um discurso que generaliza para todo o setor a acusação de pilantropia”, afirma o secretário-geral do GIFE, Fernando Rossetti (veja matéria sobre o caso). Segundo o secretário-geral, mesmo assim, o GIFE se organizou para participar do debate democrático do PL no parlamento. No entanto, ao ver que a discussão seria demorada (“como costumam ser os processos democráticos de construção de políticas públicas”), o governo baixou a medida provisória, sem a possibilidade de participação da sociedade civil. “Enfim, é claro que é necessário aprimorar a legislação sobre entidades beneficentes, mas a maneira como isso está sendo feito é, no mínimo, pouco democrática”, critica.
O que é Cebas?
Para entender o tema é preciso saber porque o Cebas é importante. O certificado garante às entidades imunidades tributárias e, em contrapartida, elas devem oferecer à população a continuidade de serviços públicos de saúde, educação e assistência social que a estrutura governamental não consegue oferecer. Essas entidades - geralmente hospitais, universidades e casas de assistência social - ficam livres da contribuição previdenciária patronal, equivalente a 20% da folha de pagamento, e das contribuições CSLL (sobre o lucro líquido), PIS e Cofins (9,25% sobre o faturamento). “Mas isso não quer dizer que esse dinheiro vá direto para o bolso dessas entidades, como alguns querem fazer crer. Para conseguir o Cebas é preciso comprovar que existe um atendimento no mesmo valor isentado no imposto”, afirma o advogado Eduardo Szazi, especialista em legislação do terceiro setor.
Anistia
Questionada sobre porque as mudanças foram levadas adiante por um MP e não pelo Projeto de Lei nº 3021/2008, em trâmite no Congresso Nacional, a secretária nacional de Assistência Social do MDS, Arlete Sampaio, respondeu que não há estrutura para julgar rapidamente o substancial estoque de processos administrativos. Daí a tal anistia. Para se ter uma idéia, só no conselho, são 8.515 casos sem decisão, envolvendo mais de R$ 4 bilhões em tributos. Se a Receita Federal tivesse que cobrar dívidas das entidades que perdessem o Cebas, 1.274 casos teriam de ser julgados até o final de 2008 pelo CNAS. Outros mil recursos aguardam julgamento na Previdência, sendo que, desses, 380 também terão cobrança de tributos inviabilizada sem decisão até 31 de dezembro. “Era preciso zerar o jogo”, afirmou. A reação foi imediata. Na edição do dia 13 de novembro, o jornal O Estado de São Paulo, em editorial intitulado “Pilantrópicas Perdoadas”, classificou a medida como um “verdadeiro trem da alegria para as entidades filantrópicas”.
No mesmo dia, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN) advertiu o governo que ia trabalhar para impedir a tramitação da MP, se não fosse modificada a concessão automática. No entanto, para especialistas sobre o tema, a preocupação com a “tal anistia” tem sido exagerada. “Não vejo isso como uma anistia ampla geral e irrestrita em matéria tributária, pois a Receita Federal pode, ainda, fiscalizar os últimos cinco anos da vida de cada entidade e lavrar autos de infração caso se verifique o descumprimento das condições legais para a fruição do beneficio tributário”, argumenta Eduardo Szazi. Segundo ele, isso já existia com o certificado renovado regularmente e não muda com a renovação automática. “Não há, pois, anistia fiscal, como alguns apressadamente sustentaram. O anzol não foi percebido pelos peixes”, afirma.
Já o especialista em Direito Assistencial Filantrópico, Sergio Monello, apesar de creditar a MP como inconstitucional, também defende que a discussão foi longe demais. “Essas renovações de concessão não foram para entidades criminosas. Muitas delas estavam em processo de revisão da documentação por alguma tecnicalidade simples”, acredita.
Divisão Ministerial
Para os representantes do setor, a discussão não se resume a decidir sobre quem deve certificar, mas como esse processo burocratizará o sistema. De acordo com a representante da Rede Brasileira do Terceiro Setor (Rebrates), Marília de Castro, a divisão por área será cruel para as organizações, principalmente para as menores, com pouco amparo jurídico. Marília conta que, se uma entidade trabalha conjuntamente em educação e assistência social, por exemplo, deverá se cadastrar, com CNPJ diferente, tanto no MEC, como no MDS. “Vamos ver organizações com atividades suspensas. Elas vão comer na mão dos ministros e deverão seguir as políticas governo se quiserem manter o Cebas”, critica. Fazendo coro a Marília, Flavia Oliveira, da Confederação Brasileira de Fundações (Cebraf), concorda com sua conclusão e vai além: “haverá uma imposição às entidades.
Se o MEC disser que as organizações de educação devem dar bolsa de estudos, o que acontece com os trabalhos comunitários que a entidade realiza? Não serão contados?”, contesta. Questionados sobre como passará a funcionar na prática, os ministérios ainda vão editar a regulamentação para emitir a certificação.”Por isso, não há detalhes sobre o tema”, diz nota enviada a imprensa. No entanto, há quem defenda a divisão. Para o advogado Eduardo Szazi, a idéia é salutar em três pontos:
a. aparenta ser mais capaz de desafogar a análise, dividindo-a;
b. atribui a análise de mérito ao ministério temático da área, contribuindo para uma avaliação mais precisa e alinhada com a política pública da área; e
c. representa uma atualização do modelo original, que concentrava no CNAS e no Ministério da Previdência Social uma atribuição que a evolução da estrutura governamental tornou obsoleta. “Afinal, qual a lógica de pedir ao Ministro da Previdência que aprecie um recurso de uma entidade de Saúde versando sobre uma contribuição arrecadada por órgão do Ministério da Fazenda?”, acredita.
A idéia de Szazi é que sejam criados três conselhos temáticos em nível federal: Educação, Saúde e Assistência Social. “Como a atividade da entidade beneficente compreende iniciativas que não são consideradas estritamente assistência social, pois são de saúde e educação, parecia-me esdrúxulo atribuir a um conselho a análise de assunto afeto a outras áreas.”
Frente Brasileira
Três dias depois de publicada a publicada Medida Provisória 446 , representantes de cerca de 100 entidades de todo o Brasil, se reuniram em São Paulo para criar A Frente Brasileira do Terceiro Setor. O objetivo da iniciativa é promover ações visando o desenvolvimento, a defesa e o fortalecimento do segmento.
Ficou decidido no lançamento da frente que a primeira medida do grupo será a adoção de ações frente à MP. Segundo o presidente do SINEPE/RS, Osvino Toillier, o grupo irá propor emendas à Câmara dos Deputados, a fim de tornar viável a MP pa ra as instituições de ensino. “Da forma como foi proposta torna-se inviável. O ponto mais grave é que ela não contempla a imunidade restringindo-se apenas à isenção”, ressalta o presidente.
Tramitação
Após sua publicação, a medida provisória deverá ser apreciada por uma comissão mista, composta por deputados e senadores (até o dia 23/11/2008). Emitido um parecer, segue à apreciação, primeiramente, do plenário da Câmara dos Deputados (de 24/11/2008 a 07/12/2008) e, em seguida, do Senado Federal (de 08/12/2008 a 21/12/2008). Se modificada na última casa legislativa, retorna para análise da primeira (de 22/12/2008 a 03/02/2009).
Se não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, a medida provisória entrará em regime de urgência, trancando a pauta da casa legislativa em que estiver e impedindo a deliberação de qualquer outra matéria. Esta situação ocorrerá em 04/02/2009, uma vez que os prazos de uma medida provisória são suspensos durante o recesso parlamentar.
Uma medida provisória tem prazo de vigência de 60 dias (até 18/02/2009), prorrogável uma única vez pelo menos período (até 19/04/2009). Se, decorrido este período, não for aprovada, a medida provisória perde sua eficácia, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes
Segurança Jurídica
As novas modificações trazidas pela MP levantam também uma questão sobre a insegurança jurídica para a atuação no terceiro setor brasileiro. Um dos consensos nas discussões sobre o tema é o Brasil possui uma legislação para setor fragmentada, contraditória e conflituosa. A situação torna-se ainda mais negativa quando analisada a conturbada relação entre sociedade civil organizada e governo, que trabalha, muitas vezes, de forma ambivalente, ora concedendo imunidades e isenções, ora cancelando-as de forma arbitrária. No entanto, a existência de um ambiente regulatório moderno, claro e estável é fator fundamental para promover a expansão e qualificação da atuação das organizações da sociedade civil em qualquer país. Com base nessa premissa, o GIFE desenvolve, desde o início de 2003, uma iniciativa destinada a contribuir para o aperfeiçoamento da legislação brasileira do terceiro setor: o Programa Marco Legal e Políticas Públicas. Um dos produtos desse trabalho é o ainda inédito Visão GIFE do Marco Legal do Terceiro Setor, documento que estabelece os cinco temas que o grupo identifica como prioritários: (1) transparência e controle social (accountability), (2) liberdade de organização e funcionamento para as organizações da sociedade civil, (3) imunidades e isenções tributárias, (4) incentivos fiscais para iniciativas de interesse público e (5) segurança jurídica, na qualidade de tema transversal.
Na publicação, que será lançada em 2009, o leitor encontra uma descrição concisa de como a legislação brasileira aborda a matéria, identifica e analisa os principais entraves e oportunidades e traz um conjunto de propostas concretas de aperfeiçoamento do respectivo ambiente regulatório, incluindo medidas legislativas, administrativas e/ou de auto-regulação.

UNICEF lança ação de mobilização contra a exploração sexual de crianças e adolescentes
O Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF) lançou uma ação de mobilização para colher assinaturas de pessoas que desejam contribuir com os esforços de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. A ação intitulada “Rompa o Silêncio!” incentiva as pessoas a apoiar medidas de combate a essa prática e a denunciar casos de violação. A cantora e embaixadora do UNICEF no Brasil Daniela Mercury também participa da ação. Ela gravou um spot de rádio que está sendo divulgado em todo o país por emissoras de rádio que apóiam a iniciativa. As pessoas interessadas podem incluir seu nome no abaixo-assinado on-line no site da UNICEF www.unicef.org.br
Além de deixar sua assinatura, o internauta poderá ser um agente multiplicador da ação ao convidar, por meio do site, outras pessoas para que participem da iniciativa.
As assinaturas farão parte de um documento que será entregue às autoridades presentes no III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O evento será realizado entre os dias 25 e 28 de novembro no Rio de Janeiro. No congresso, espera-se a participação de três mil delegados, representando 150 países. “Rompa o Silêncio!” é uma contribuição do UNICEF para a divulgação do tema no país antes da realização do Congresso Mundial. A agência da ONU pretende, dessa forma, ajudar a engajar a sociedade brasileira na luta contra a exploração sexual de meninas e meninos. O UNICEF é um dos coordenadores do evento juntamente com o governo brasileiro (Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República em parceria com os ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Relações Exteriores). Também participam da coordenação do congresso a Articulação Internacional contra Prostituição, Pornografia e Tráfico de Crianças e Adolescentes (ECPAT) e o Grupo de ONGs para a Convenção sobre os Direitos da Criança (NGO Group for the CRC).
Como denunciar casos de violência sexual
Não se pode ter medo de denunciar. Essa é a única forma de ajudar esses meninos e meninas.
Saiba a quem recorrer em caso de suspeita de violência sexual infanto-juvenil:
Conselhos Tutelares – Os Conselhos Tutelares foram criados para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes. A eles cabe receber a notificação e analisar a procedência de cada caso, visitando as famílias. Se for confirmado o fato, o Conselho deve levar a situação ao conhecimento do Ministério Público.
Varas da Infância e da Juventude – Em município onde não há Conselhos Tutleares, as Varas da Infância e da Juventude podem receber as denúncias.
Outros órgãos que também estão preparados para ajudar são as Delegacias de Proteção à Criança e ao Adolescente e as Delegacias da Mulher.
OU DISQUE 100
O serviço do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes é coordenado e executado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.Por meio do 100, o usuário pode denunciar violências contra crianças e adolescentes, colher informações acerca do paradeiro de crianças e adolescentes desaparecidos, tráfico de pessoas – independentemente da idade da vítima – e obter informações sobre os Conselhos Tutelares. O serviço funciona diariamente de 8h às 22h, inclusive nos finais de semana e feriados. As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de defesa e responsabilização, conforme a competência, num prazo de 24h. A identidade do denunciante é mantida em absoluto sigilo.
Fonte: www.unicef.org.br

Fundação Nestlé destinará R$ 700 mil a ações sociais

A principal promoção da Nestlé para este ano, denominada Nestlé Torce por Você, destinará R$ 700 mil a projetos sociais por meio da Fundação Nestlé Brasil. O objetivo da iniciativa é estimular o atendimento a crianças e adolescentes com programas voltados à educação alimentar ou para a promoção da prática de esportes, como forma de alcançar uma vida saudável. A fundação demonstra interesse em apoiar projetos que indiquem impacto em longo prazo e possuam estratégia de continuidade e sustentabilidade após o término do investimento; que tenham princípios pedagógicos claros; apresentem um diagnóstico da situação nutricional das crianças e adolescentes atendidos, além de ter um cronograma viável para a implementação das ações. Para se inscrever e conhecer o edital é necessário acessar o site www.nestle.com.br/torceporvoce.

Biografia

Senador Flávio Arns

O Senador Flávio Arns é formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e em Letras pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Possui Mestrado em Letras pela UFPR e Ph.D. em Lingüística pela Universidade Northwestern/EUA. Nas últimas eleições, candidatou-se a senador e foi eleito com 1.995.602 votos, assumindo uma cadeira no Senado Federal no dia 1º de fevereiro de 2003. Presidente da Federação Nacional das APAEs, 1991-1995 ; 1999 - 2001; Presidente da Federação das APAEs do Estado do Paraná, 1997-1999;
Presidente da Associação Brasileira de Desportos de Deficientes Mentais - ABDEM , 1995-2000, 2000-2004; Vice-Presidente da Inclusion Internacional (Liga Internacional Pró-Pessoas Portadoras de Deficiência Mental), 1997- 1999; Membro do CONANDA/MJ - Conselho Nacional da Criança e do Adolescente, 1993-1994; Presidente do Conselho Deliberativo do Comitê Paraolímpico Brasileiro, 2003-2004. Prêmios: Ordem Nacional do Mérito Educativo, Grande Oficial, Ministério da Educação – 1993; Vulto Emérito de Curitiba, Câmara dos Vereadores, Curitiba – 1994.

Adiada votação do projeto de lei que trata das entidades filantrópica
Relator da proposta na Comissão de Assuntos Sociais, Flávio Arns lastima adiamento
O Projeto de Lei 462/2008, que trata da certificação das entidades filantrópica, teve sua votação adiada para 2009. A proposta seria analisada nesta semana, mas recebeu um pedido de vistas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o que inviabilizou qualquer tentativa de votação ainda em 2008.
Relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, o Senador Flávio Arns lamentou o adiamento da votação. “A polêmica em torno da MP provocou o caos absoluto no terceiro setor, por isso consideramos urgente a apreciação da matéria”, afirmou.
Nesta quinta-feira (18/12), durante reunião da CAE, Arns solicitou ao Senador Aloísio Mercadante, presidente da Comissão, que o projeto fosse incluído na pauta de votações. Segundo Arns, houve um acordo com o autor do pedido de vistas, Senador Raimundo Colombo, no qual suas sugestões seriam apreciadas juntamente com o seu relatório na Comissão de Assuntos Sociais.
Mercadante concordou em colocar o projeto em votação após a realização da audiência pública para discutir a crise financeira internacional, mas a reunião foi interrompida com o início da sessão plenária para votação do Orçamento para 2009. “Embora tenhamos feito o possível para garantir a aprovação rápida da matéria, estas situações acabaram adiando a votação. Com o recesso, o projeto será apreciado somente no início do próximo ano legislativo”, esclareceu.
Com o adiamento da apreciação do projeto, o Senador Flávio Arns pretende aprofundar o debate junto aos Ministérios da Educação, da Saúde e da Assistência Social. "Essa semana foi de intenso debate sobre o projeto. Estávamos com o relatório pronto, na forma de um substitutivo. Agora, com mais tempo, poderemos elaborar uma proposta bem debatida para atender o que a sociedade organizada espera, priorizando a transparência, o rigor no processo de certificação das entidades sociais e a valorização do trabalho social", adiantou.
Fonte: Assessoria de Imprensa - Senador Flávio Arns (PT-PR)

Arns propõe criação de escolas técnicas federais no Paraná
Segunda-feira, 10 de Novembro de 2008
Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado
Proposta contempla municípios de Ibaiti, Loanda e Cerro Azul
O Senador Flávio Arns apresentou três projetos autorizativos com o objetivo de expandir o número de escolas técnicas federais no Paraná. As propostas autorizam o Poder Executivo a criar novas unidades em Ibaiti, Cerro Azul e Loanda, vinculadas à Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Ao justificar a criação das três novas escolas técnicas, Arns destaca importância da presença destas iniciativas para a geração de emprego e para o desenvolvimento de regiões, principalmente em relação ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Segundo o senador, os municípios escolhidos estão localizados em regiões cujo IDH é considerado baixo. “São regiões que concentram municípios carentes, com baixos índices de desenvolvimento, como o Vale do Ribeira, o Norte Pioneiro e o Noroeste do Paraná”, exemplifica.
O Paraná possui hoje 12 unidades de ensino técnico e tecnológico (11 coordenadas UTFPR e uma pela UFPR), localizadas nos municípios de Apucarana, Londrina, Francisco Beltrão, Toledo, Campo Mourão, Cornélio Procópio, Ponta Grossa, Curitiba, Pato Branco, Dois Vizinhos e Medianeira. Outras seis escolas estão em fase de implantação nas cidades de Foz do Iguaçu, Paranavaí, Umuarama, Telêmaco Borba, Jacarezinho e Paranaguá. Arns cita a necessidade da oferta de educação profissional técnica de nível médio para a qualificação de jovens. “O mercado de trabalho está exigindo pessoas cada vez mais capacitadas e as escolas técnicas têm sido modelo de educação profissional no Brasil”, ressalta. Para Arns, o modelo surge como via para a profissionalização de estudantes que não ingressam nas universidades. “Se esse caminho não for aberto, a inserção destes jovens no mercado de trabalho será marcada, na melhor das hipóteses, pelo subemprego”, analisa.
O senador anuncia que irá propor a criação de novas escolas técnicas em outras regiões do Paraná que também enfrentam dificuldades de desenvolvimento social e econômico.

Projetos de Arns determinam matrículas de crianças a partir de cinco anos no ensino fundamental
Sexta-feira, 31 de Outubro de 2008
Crédito: Moreira Mariz - Agência Senado
Objetivo é cumprir o que diz a Constituição Federal - O Senador Flávio Arns apresentou nesta quinta-feira (30/10) dois projetos de lei com o objetivo de colocar fim à polêmica que envolve a matrícula de crianças com cinco anos no ensino fundamental. O objetivo das propostas é adequar as leis ao que prevê a Constituição Federal. Arns explica que, em 2006, a Constituição Federal foi modificada por uma Emenda Constitucional (EC 53/2006) que estabeleceu que a educação infantil compreende o período de zero até cinco anos. “O texto não deixa dúvida de que a partir dos 5 anos a criança deve ser matriculada no ensino fundamental. Devemos cumprir o que diz a Constituição”, assegura. Um dos projetos de lei apresentados por Arns modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), determinando que o ingresso no ensino fundamental se dará a partir dos cinco anos de idade. “O objetivo é deixar claro na lei a interpretação que já é adotada até mesmo pelo governo federal”, justifica. O Senador lembra que a mudança no ensino fundamental de oito para nove anos foi um avanço para a educação pública brasileira. “Com esta mudança, o poder público passou a ser obrigado a oferecer educação a crianças que não estavam na escola, pois antes o ensino fundamental tinha início somente aos seis anos de idade”. Com relação à polêmica que voltou à tona no Paraná devido à deliberação do Conselho Estadual de Educação, Arns afirma que a lei deve ser cumprida e não se pode negar um direito que está assegurado constitucionalmente. “Todas as crianças, em escolas públicas ou particulares, em função do dispositivo constitucional, têm de ser matriculadas, na primeira série, com cinco anos de idade, fazendo seis anos no decorrer da primeira série”, explica. O outro projeto apresentado por Arns altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também com o objetivo de atender o que diz a Constituição Federal.
Fonte: Assessoria de Imprensa - Senador Flávio Arns

Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec) debateu a situação do Terceiro Setor no País
Em resposta ao apelo feito recentemente no Plenário do Senado, pelo Senador Flávio Arns, muitas entidades em todo País vêm discutindo o conteúdo do Projeto de Lei Nº 3021/2008, de iniciativa do Poder Executivo, que revê os critérios das certificações das entidades beneficentes. O I Fórum de Associadas da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil – Anec, com o tema “Anec e o Contexto das Instituições Beneficentes”, foi um dos eventos promovidos com este objetivo. O Senador Flávio Arns participou do debate ministrando palestra sobre as tendências do processo de certificação das entidades beneficentes. Segundo Arns, da forma como proposto, o projeto de lei retira do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a atribuição de emitir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e a transfere para os Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e Combate à Fome. “O CEBAS é um instrumento de controle social, pois é um documento que, atualmente, é conferido por um conselho paritário, composto por representantes governamentais e pela sociedade civil, que encontra neste colegiado o espaço legítimo para sua atuação”, declarou Flávio Arns. “Tenho que a participação das entidades na discussão desse projeto é mais do que fundamental para evitar conseqüências danosas, oriundas de um texto que não foi discutido previamente com a sociedade e, sob o meu ponto de vista, um projeto de lei incorrigível”, completou o senador. O Certificado é requisito necessário para a isenção do pagamento de contribuições sociais como a cota patronal, além de configurar importante instrumento para que as entidades possam ter acesso a recursos públicos. Arns destacou ainda que as discussões que estão ocorrendo em todo o Brasil a respeito deste projeto são reflexos da preocupação que agora se expandiu para toda a sociedade, envolvendo entidades sérias e que atuam com transparência e com comprometimento, executando serviços fundamentais para o cidadão.
Fonte: Assessoria de Imprensa - Senador Flávio Arns (PT-PR)

Trabalho infantil

O que não pode:
As principais atividades proibidas pelo Decreto Federal 6.481

- Na direção de tratores e máquinas agrícolas.
- Na produção de cana-de-açúcar, fumo, algodão, sisal e abacaxi.
- Na industrialização do fumo e da cana-de-açúcar.
- Na pulverização, no manuseio e na aplicação de agrotóxicos.
- Em estábulos, cavalariças, currais, estrebarias ou pocilgas.
- Em silos de estocagem de grãos
- Na extração e no corte de madeira.
- Em atividades que exijam mergulho.
- Na extração de pedras, areia e argila.
- Em escavações, subterrâneos, pedreiras, garimpos, minas em subsolo e a céu aberto.
- Em salinas, destilarias de álcool, serralheiras, indústrias de móveis, lavanderias industriais, tinturarias, cemitérios, esgotos.
- Em sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
- Na construção civil e pesada.
- Em borracharias.
- Em trabalhos domésticos.
- Em espaços confinados.
- No cuidado e vigilância de crianças, de pessoas idosas ou doentes.
- No manuseio ou aplicação de produtos químicos.
- Na coleta, seleção e beneficiamento de lixo.
- Em ruas e outros logradouros públicos – no comércio ambulante, como guardador de carros, guia turístico e transporte de pessoas ou animais, entre outros.

Declaração de Varsóvia – Cúpula Mundial da Família +3
Superando a pobreza através do trabalho: Mobilização para a ação, estendendo pontes e fomentando a confiança, capacidades e colaboração.

As 140 delegações de países, representando todos os Continentes, compostos por representantes dos governos no âmbito regional e local, Organizações não governamentais, parlamentares e representantes do mundo acadêmico, do poder Judiciário, dos meios de comunicação, a comunidade empresarial e as Famílias, se reuniram no encontro de Cúpula Mundial da Família +3, em Varsóvia, na Polônia.
Depois de três dias de interação e deliberações, eles decidiram apoiar e recomendar a presente Declaração à Revisão Ministerial Anual do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, bem como a todas as instâncias deliberativas e executivas no âmbito nacional e local dos seus respectivos países:
Reconhecendo que o desenvolvimento econômico, social e ambiental estão baseados na dignidade humana, nos direitos humanos, na igualdade, paz, democracia, na boa governança e transparência, responsabilidade mútua e cooperação, valores éticos e respeito pela diversidade religiosa e cultural;
Reafirmando que a Família é a célula fundamental da sociedade e que desempenha um papel fundamental no desenvolvimento econômico, social, ambiental e de sustentabilidade, e que sobre ela recai a responsabilidade da transmissão para as gerações presentes e futuras dos valores acima mencionados;
Conscientes que encorajar às famílias, particularmente as mulheres, para que exercitem suas próprias capacidades e para que participem plenamente nas formulações de políticas, execução e avaliação das decisões, determina o funcionamento e bem estar da nossa sociedade, e é fundamental para o processo de Desenvolvimento Sustentável;
Reconhecendo as contribuições das Conferências e dos encontros de Cúpula celebrados na década de 90 e as que a sucederam, a Cúpula do Milênio, a Declaração do Milênio, bem como os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio;
Reconhecendo o momento histórico que representou para a Família o Dia Internacional da Família das Nações Unidas em 1994, e a celebração do Décimo Aniversário do Dia Internacional da Família em 2004;
Reafirmando o conteúdo da Declaração de Sanya, do Plano Prático de Ação de Aracaju 2006-2015, e a Declaração do Mar Morto, aprovadas respectivamente no encontro de Cúpula Mundial da Família na China, em 2004, na Cúpula Mundial da Família +1 celebrada no Brasil, e a Cúpula Mundial da família +2, celebrada na Jordânia.

Por unanimidade concluem e recomendam:
I. Família e Pobreza
1) A proteção de caráter econômico, social e ambiental são interdependentes e mutuamente reforçam seus componentes de Desenvolvimento Sustentável, e devem ser o marco para os nossos esforços por alcançar uma melhor qualidade de vida para todas as Famílias;
2) Governos, Instituições, Empresas e países estão aprendendo que lidar com a Família como um todo é uma poderosa ferramenta para afrontar questões econômicas, sociais, ambientais e de Desenvolvimento Sustentável;
3) A erradicação da pobreza deve estar baseada num crescimento econômico sustentável, bem como no desenvolvimento social, como de proteção ao meio ambiente, e de justiça social, assim como requer o envolvimento da família com igualdade de oportunidades, e a plena e equitativa participação das mulheres e homens, como agentes e beneficiários do Desenvolvimento Sustentável centrado na família;
4) Em muitas partes do mundo as Famílias são continuamente excluídas das políticas e dos programas nacionais que têm como alvo a erradicação da pobreza, o que acaba resultando num legado do ciclo de pobreza para as próximas gerações. Nosso objetivo comum para uma economia mundial sustentável e próspera somente será possível se tanto o poder de produção quanto o de consumo forem acessíveis a todas as famílias;
5) Estratégias de “trabalho decente” são a garantia de um Desenvolvimento mais equilibrado e Sustentável, bem como a garantia da redução da pobreza, assim como de uma vida melhor para as Famílias, e devem dirigir seus esforços no sentido de: a) desenvolver meios hábeis capazes de propiciar meios de vida sustentáveis; b) Investir em postos de trabalho e na Comunidade; c) promover o espírito empresarial; d) promover o livre comércio; e) Investir na redução da pobreza; f) fomentar o desenvolvimento local através de cooperativas; g) superando discriminações; h) trabalhar para dar fim ao trabalho infantil; i) garantindo ingressos e seguridade social básica; j) Promover o Fundo Mundial de Solidariedade das Nações Unidas;
II. Família e Saúde no contexto do Desenvolvimento Sustentável
6) A atenção médica primária deve ser guiada por princípios de receptividade às necessidades de saúde das famílias, enfatizando a promoção da saúde e na prevenção, bem como a existência de sistemas de saúde locais;
7) A gestação e o nascimento deveriam ser uma razão de celebração. No entanto, a cada ano, mais de meio milhão de mulheres morrem durante a gestação ou no parto; ademais, mais de 10 milhões de crianças morrem antes de completarem cinco anos e aproximadamente 40% durante o primeiro mês de vida. A causa direta da morte das mães, do recém nascido e das crianças pode ser prevenida e tratada, mediante intervenções eficazes, econômicas e acessíveis;
8) A AIDS (HIV) tem um impacto multidimensional sobre as famílias. Há impactos diretos como o da doença, morte e o sentimento de perda experimentado pelos familiares (em torno de 20 milhões de crianças no mundo perderam seus genitores por conta da AIDS). O custo associado à doença e à morte tem ocasionado uma despesa significativamente alta para as famílias ao redor do mundo e levado milhões delas à pobreza. A necessidade de auxiliar os membros da família afetados pela AIDS tem ocasionado, ademais, um gasto adicional elevado às famílias envolvidas, particularmente recaindo sobre as mulheres e sobre as meninas;
9) Tendo em conta a magnitude e a gravidade dos problemas e os desafios que representam, nenhum país, individualmente, Entidade ou Organização pode enfrentar essas questões por si só. A Organização Mundial da Família irá direcionar seus esforços na promoção de novos eventos e ações, bem como apoiar os que já existem, para que sejam alcançadas as Metas 4, 5 e 6 (MDGs 4, 5 e 6) no contexto do Desenvolvimento Sustentável, levando adiante as seguintes ações:
l) Incorporando a atenção médica básica de saúde num programa mais amplo de Desenvolvimento Sustentável;
II) Mobilizando para a ação, em favor da atenção da saúde materna, do recém nascido e da criança;
III) Mobilizando para a ação as atuais e as ex-primeiras Damas, no âmbito nacional e local, assim como os associados internacionais e nacionais, as parcerias multilaterais e bilaterais, bem como as personalidades no âmbito internacional, nacional e local, a favor da com a atenção médica da saúde materna, do recém nascido e da criança;
IV) Apoiando a prevenção da AIDS e outros programas favoráveis às famílias, e tendo em conta a grande diversidade de estruturas familiares em diferentes partes do mundo, e as necessidades específicas e diferentes, das mulheres, dos homens, das meninas e dos meninos; III. As Famílias e a Igualdade de oportunidades na Educação, no contexto do Desenvolvimento Sustentável
10) A Educação é um Direito Humano fundamental e um ingrediente chave para o Desenvolvimento Sustentável. Proporciona às crianças, ao jovem e aos adultos o poder de reflexão, de fazer escolhas e de ter uma vida melhor; rompe com o ciclo da pobreza. A educação das mães tem um forte impacto na saúde, fertilidade e numa vida familiar saudável.
11) A Educação é a base crucial para uma vida plena e ativa. Em todos os países, a capacitação propiciada pela educação e o treinamento constituem também um pré-requisito para o exercício da cidadania, uma participação na economia, prosperidade e, conseqüentemente, um Desenvolvimento Sustentável.
12) A Educação com igualdade de oportunidades é passível de ser alcançada, de ser realizada. O custo de propiciar às crianças do mundo uma educação primária requer menos de 2% dos custos militares anuais estimados, que são efetuam no âmbito internacional. Tendo isso em mente, recomendamos a todos os interessados em trabalhar pelo Desenvolvimento Sustentável, de agirem no sentido de:
a) Incentivar as ações de todos os principais agentes, no que concerne às atividades educacionais;
b) Garantir acesso universal à Educação;
c) Incluir a Educação nas estratégias nacional contra a pobreza;
d) Eliminar as desigualdades de oportunidades devido ao sexo, no setor educacional;
e) Incluir pessoas com necessidades específicas, propiciando-lhes pleno acesso à Educação;IV. A Família, a moradia digna e um meio ambiente saudável
13) A moradia e um meio ambiente saudável são particularmente importante para a família. É fato reconhecido que a boa moradia pode prover segurança emocional e psicológica, boa saúde, segurança e bem estar.
14) A casa é a aquisição mais importante para a família. Para as famílias pobres ao redor do mundo, pode traduzir –se no único bem significativo que podem chegar a possuir.
15) A moradia, no contexto do Desenvolvimento Sustentável, deve contar com um meio ambiente onde as famílias possam estar em segurança, com saúde, em condições de igualdade de oportunidades, sustentabilidade e produtividade. Isso possibilitaria atender às necessidades de proteção das mulheres, crianças e pessoas idosas. Casas decentes refletem concretamente políticas favoráveis ao Desenvolvimento Sustentável.
16) Reconhecendo que possuir um teto e um endereço não é suficiente recomendamos que:
a) O conceito de “moradia decente” deve respeitar as necessidades e facilidades básicas que os direitos humanos requerem, o que significa incluir infra-estrutura, serviços, segurança, comércio, oportunidades de trabalho, relações sociais e a qualidade do meio ambiente;
b) A questão da “moradia decente” deve estar no centro das discussões direcionadas a reduzir a pobreza rural e urbana;
c) Deliberações sobre a regulação de demarcação das terras urbanas e rurais devem conduzir a uma maior disponibilidade das mesmas, especialmente para as famílias pobres, favorecendo o Desenvolvimento Sustentável;
d) O acesso aos muitos mecanismos de financiamento social orientado, e propostas inovadoras em diferentes formas, devem trazer consigo uma variedade de agentes, entre os quais urbanistas, Instituições de regulamentação financeira, Instituições governamentais, cooperativas de crédito e Organizações não Governamentais focadas na pobreza urbana e no Desenvolvimento Sustentável;
V. Família, violência doméstica e Desenvolvimento Sustentável
17) Negligência, abuso e violência contra os membros da família podem se revestir de muitas diferentes formas - física, psicológica, emocional, financeira – e ocorrem nas mais variadas esferas, tais como: social, econômica, étnica e geográfica.
18) Ainda que os homens estejam, algumas vezes, sujeitos à violência doméstica, as mulheres e as meninas constituem a maior parte das vítimas. As mulheres vivendo na pobreza são as mais fortemente afetadas.
19) Há fortes evidências no sentido de que a violência doméstica é causada e sustentada pelas desigualdades estruturais entre homens e mulheres na sociedade, e a rigidez na determinação dos papéis e nas relações de poder entre os sexos. A violência entre o casal numa relação conjugal ou numa união consensual deve ser considerada tão perniciosa quanto a violência entre dois estranhos.
20) A violência doméstica é uma séria ameaça para o Desenvolvimento Sustentável. Para que possa ser erradicada, requer comprometimento do setor Governamental, das autoridades locais e das famílias. Nesse sentido recomendamos as seguintes medidas:
a) Fazer com que toda a sociedade se questione sobre as causas da violência doméstica;
b) Leis e medidas que estabeleçam marcos legais no combate à violência doméstica;
c) Avaliar o problema, encorajando e apoiando a coleta de dados e a pesquisa sobre violência doméstica;
d) Aplicar estratégias preventivas na família, nas escolas e na comunidade, tanto para as situações em conflito quanto para as situações posteriores aos conflitos, para que se consigam resultados melhores e duradouros;
e) Encorajar o desenvolvimento de marcos de proteção à família em face à violência, no âmbito nacional, que possam identificar as funções e responsabilidades de todos os interessados e capazes de apoiar as equipes multidisciplinares;VI. Família, igualdade entre os sexos e Pobreza no contexto do Desenvolvimento Sustentável
21) A violência e a pobreza continuam sendo importantes entraves para a igualdade dos sexos em todo o mundo. A globalização deu uma nova dimensão a essa questão, ao produzir novos desafios, tais como o tráfico de mulheres e crianças, ocasionando a mudança das características dos conflitos armados, alargando as brechas entre as nações e os gênero. Assim, necessário se faz a formulação de políticas macroeconômicas que digam respeito à proteção social.
22) Ainda que importantes avanços tenham sido alcançados em muitos diferentes aspectos em relação ao status da mulher, o progresso tem se mostrado ainda desigual, persistindo as desigualdades de oportunidades entre ambos os sexos. Permanecem ainda obstáculos que podem resultar em sérias conseqüências no que tange ao bem estar das famílias.
23) A pobreza das mulheres está diretamente relacionada à ausência de oportunidades econômicas e de autonomia, falta de acesso aos recursos econômicos, entre os quais menciona-se o crédito, a aquisição de propriedade e a herança, a falta de acesso à educação e aos serviços de apoio e a participação mínima nos processos de tomada de decisão. Todos esses aspectos colocam em perigo o papel da mulher e à igualdade entre os sexos no contexto do Desenvolvimento Sustentável.
24) A igualdade de oportunidades para as meninas e o encorajamento e avanços das conquistas das mulheres, incluindo o direito à liberdade de expressão, de consciência, de religião e de crença, para que assim sejam agentes contribuindo ativamente na construção de valores morais, éticos, espirituais e intelectuais nas famílias; assim, é assegurado às mulheres a possibilidade de realizar seus potenciais, tanto no contexto familiar quanto no contexto social, moldando suas vidas em consonância com as suas aspirações, o que é essencial ao processo de Desenvolvimento Sustentável. Nesse sentido, recomendamos:
a) Reforçar a Plataforma de Ação de Beijing;
b) Encorajar todos os agentes envolvidos no processo de Desenvolvimento Sustentável a aplicarem a Convenção que propõe a eliminação de todas as formas de discriminação em face das mulheres;
c) Promover a igualdade de homens e mulheres em todas as esferas da sociedade;
d) Reconhecer a necessidade do fundo de promoção para a igualdade dos sexos , possibilitando as mulheres terem condições de oportunidades proporcionalmente iguais às dos homens;
e) Aumentar a influência política de apoio à igualdade entre os sexos;
f) Encorajar o equilíbrio entre os sexos em todos os temas de Desenvolvimento sustentável, e enfatizar o papel, a posição, a participação e a integração das mulheres;
VII. Família e Parceria no âmbito Local e Global para o Desenvolvimento Sustentável
25) Encorajar as parcerias no âmbito global e local para o Desenvolvimento Sustentável é imprescindível para melhorar o bem estar das famílias em todo o mundo.
26) Nesse sentido, recomendamos:
a) Fortalecer o papel das Nações Unidas na promoção de efetivas parcerias no âmbito local e global para Desenvolvimento Sustentável;
b) Identificar e criar mecanismos de divulgação de Histórias de Sucesso, boas práticas e experiências de parcerias partilhadas no âmbito local e global na aplicação das MDGs, no sentido de que os benefícios levados às famílias sejam encorajados;
c) Encorajar o sentido de solidariedade no âmbito global, para que as necessidades no âmbito local em direção ao Desenvolvimento Sustentável sejam fortemente incentivadas por todos os interessados no processo de Desenvolvimento Sustentável.
Os participante decidem igualmente requerer à Organização Mundial da Família que faça com que o conteúdo da presente Declaração seja conhecido por todos os setores Governamentais, e por outras Organizações filiadas, bem como seja o tema introduzido na Revisão Ministerial Anual da UN- ECOSOC 2008 como uma Declaração.

Comentários ao Projeto de Lei 3.021/2008

O Projeto de Lei 3.021/2008, propõe alterações na concessão do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (os requerimentos de concessão seriam apreciados por três diferentes órgãos, dependendo da área de atuação: saúde, educação e assistência social, sendo respectivamente o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome). Também propõe alteração na isenção da Cota Patronal. Determina, assim, que, para efeitos de certificação, a Entidade deve ter apenas uma das três finalidades, quais sejam: Educação, Saúde e Assistência Social - na mesma pessoa jurídica. Ou seja, a entidade que atue em mais de uma das áreas apontadas fica obrigada a criar uma pessoa jurídica para cada uma delas, como número próprio no CNPJ. O mencionado projeto determina não ser mais competência do Conselho Nacional de Assistência Social, emitir o atestado de Registro das Entidades. É muito importante acompanharmos a tramitação desse projeto, vez que traz mudanças significativas para a vida das Instituições do Terceiro Setor. Diga-se: mudanças controversas.

Dra. Halima Wahabe Duje

Bazar de produtos importados da Afece Curitiba - PR, todas as segunda-feiras

Toda segunda feira, a Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial (Afece) está realizando o Bazar de produtos importados na loja Tarumã. Serão vendidos brinquedos, mochilas, acessórios, maquiagens e muito mais. A renda adquirida com a venda dos produtos será revertida para entidades mantidas pela Afece. O bazar acontece das 8h às 17h na R. Paulo Turkiewicz, nº 669, bairro Tarumã, próximo a Faculdade Unibrasil. Mais informações pelo telefone (41) 3366-5212 ou através do e-mail comunicacao@afece.org.br.

Bazar Beneficente Curitriba - PR, todas as quarta-feiras

Todas as quartas-feiras, das 8h30 às 17h, a Rede Solidária promove um bazar beneficente cuja arrecadação ajuda os projetos do Hospital Pequeno Príncipe, da Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional (Fepe), da Associação Franciscana de Educação ao Cidadão Especial (Afece) e da Associação Socorro aos Necessitados. A Rede Solidária é um projeto idealizado pela Redeimóveis, grupo formado por imobiliárias que identificaram um grande número de móveis e utensílios que são deixados nas residências durante as mudanças. Estes móveis são coletados e armazenados em um galpão, local em que acontece o bazar às quartas-feiras. Os móveis, roupas e utensílios usados, que são vendidos a preços simbólicos no bazar, também são arrecadados pela Rede Solidária por meio de doações. Informações de como fazer uma doação pelo telefone (41) 3079-1790. O bazar acontece na Rua Marechal Cardoso Júnior, n° 1254, no bairro Jardim das Américas, em Curitiba.

Pós-Graduação Gestão de Organizações do Terceiro Setor Curitiba - PR, todos os sábados

As Organizações do Terceiro Setor são distintas por sua natureza jurídica e estatutária, sendo assim, necessitam de profissionais capacitados para identificar as oportunidades e garantir a sustentabilidade institucional, com habilidades para formular projetos e programas sociais, com competência para utilizar ferramentas de gestão estratégica tais como: planejamento; gestão financeira; contábil; de pessoas e com conhecimentos dos aspectos jurídicos e tributários aplicados ao terceiro setor. Considerando estas especificidades, a PUCPR lança o curso de pós-graduação em Gestão de Organizações do Terceiro Setor. Este curso será oferecido na modalidade semi-presencial que é uma sub-modalidade de cursos a distância que se caracteriza pela realização de encontros presenciais intercalados por atividades á distância, que oferecem flexibilidade de estudo por parte dos alunos, que poderão realizar suas atividades à distância através da internet em sua casa ou seu local de trabalho usando um ambiente virtual de aprendizagem e, nos encontros presenciais, criarem momentos de socialização e sincronização entre o grupo, permitindo ao professor orientar melhor os alunos em relação ao conteúdo da disciplina e às atividades propostas nos momentos não-presenciais. As aulas presenciais serão ministradas aos sábados (01 vez ao mês). O investimento é de 18 parcelas de R$ 295,00 e o período de inscrições é até 03 de março de 2008 com início das aulas em 05 de abril de 2008. Maiores informações pelo fone 41 3271-1595. Faça já sua matrícula acessando o site http://www.pucpr.br/cursos/especializacao/.

Bolsa de Valores Sociais e Ambientais abre inscrições para projetos Sem data definida

A Bolsa de Valores Sociais e Ambientais (BVS&A), programa de responsabilidade social da Bovespa, está recebendo inscrições de projetos ambientais em busca de recursos. A bolsa funciona como uma replicação do mercado de capitais, listando projetos que precisam de recursos para serem implantados ou ampliados, fazendo uma ligação entre investidores socioambientais (doadores) com esses projetos. Lançada em 2003, a BVS&A já captou R$ 5,4 milhões no mercado, permitindo que 39 projetos fossem atendidos. As áreas de abrangência são: Educação para a Sustentabilidade; Mudanças Climáticas; Recursos Hídricos; Biodiversidade e Florestas e Cidades Sustentáveis. No endereço www.bovespasocial.org.br é possível encontrar a ficha de inscrição e informações adicionais.

Por mérito, relevância, e impacto Não é pouco o trabalho sistematizado no livro “Juventude Popular Urbana. Educação – Cultura – Trabalho” (United Way)*. Editado com apoio da Lei Rouanet, o livro que retrata todas as faces e caminhos para a atuação responsável entre empresas e organizações da sociedade civil na área da juventude.

A proposta é compartilhar histórias e métodos aplicáveis, tal como resultados, com foco na inserção da juventude popular urbana no mundo do trabalho. Desta forma, a publicação detalha as parcerias entre ONGs de base comunitária e Empresas vinculadas à Associação Caminhado Juntos (ACJ Brasil - United Way). (clique aqui para ler mais)

Conselho Nacional de Assistência Social convoca eleições Na última semana, começou o processo de eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para a gestão 2008/2010. Neste primeiro momento, representantes das entidades e organizações socioassistenciais, representantes de usuários, ou de organizações de usuários, e também dos trabalhadores já podem se inscrever, seja como eleitores ou como eleitores e candidatos às vagas de representação. (clique aqui para ler mais)

Transparência e prestação de contas da sociedade civil brasileira Leilah Landim e Luiz Antonio Carvalho divulgam relatório do capítulo brasileiro da pesquisa realizada em nove países da América Latina. (clique aqui para ler mais)

Jovens com deficiência não se vêem retratados na mídia "Mais janela que espelho: a percepção dos adolescentes com deficiência sobre os meios de comunicação na Argentina, no Brasil e no Paraguai", estudo lançado pela Andi, revela que jovens com deficiência pouco se reconhecem em TVs, jornais e revistas (clique aqui para ler mais)

"Comunicação é a base de tudo" Em artigo, Eduardo Homem da Costa ressalta a importância da comunicação para apresentar propostas e resultados e estimular financiadores, doadores, empresas e parceiros a investirem nas questões sociais. (clique aqui para ler mais)

Cidades ativas e sustentáveis Estão abertas inscrições para o 3º concurso “Cidades Ativas Cidades Sustentáveis”. O objetivo é identificar e premiar experiências de intervenções urbanas que favorecem estilos de vida saudáveis para consolidá-las como referências na América Latina.(clique aqui para ler mais)

Contra-corrente Aos 74 anos, a belga Hedwige Peemans-Poullet é uma das poucas vozes a se levantar contra a unanimidade que se tornou a história de sucesso do “banqueiro dos pobres”, o prêmio Nobel da Paz de 2006, Muhammad Yunus, de Bangladesh. Em suas críticas ao modelo de Yunus, Hedwige Peeman-Poulet insiste em falar de “micro-endividamento” em vez de “micro-crédito”. Nesta entrevista exclusiva, feita por Izabela Moi, de Paris, Hedwige fala sobre o projeto de Yunus, sobre a situação das mulheres pobres e conta um pouco sobre o que significa levantar a voz contra um Nobel da Paz. (clique aqui para ler mais)